Dois pesos e duas medidas: Quo Vadis Estado Brasileiro?
De conhecimento público é a consolidação do Estado Democrático de Direito estabelecido nos países de primeiro mundo. Representado pelos três poderes, Legislativo, Executivo e Judiciário percebe-se, nas últimas décadas, significativa evolução. Predominantemente, transparece bem-vinda manifestação ao fiel cumprimento dos Princípios Constitucionais da Administração Pública consagrados pelo artigo 37 da Constituição Federal de 1988, a saber: legalidade, impessoalidade, […]
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