Artigos

Dois pesos e duas medidas: Quo Vadis Estado Brasileiro?

De conhecimento público é a consolidação do Estado Democrático de Direito estabelecido nos países de primeiro mundo. Representado pelos três poderes, Legislativo, Executivo e Judiciário percebe-se, nas últimas décadas, significativa evolução. Predominantemente, transparece bem-vinda manifestação ao fiel cumprimento dos Princípios Constitucionais da Administração Pública consagrados pelo artigo 37 da Constituição Federal de 1988, a saber: legalidade, impessoalidade, …

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Contratos Atípicos

1. Introdução Os contratos representam a formalização das relações comerciais entre os homens. Representam o meio mais eficiente de circulação de riquezas.O presente trabalho trata do estudo dos contratos atípicos, particularmente da polêmica em torno das regras aplicáveis sobre a matéria no novo Código Civil de 2002. O histórico, o conceito doutrinário e a análise …

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A Propriedade como garantia constitucional

Trata o presente do estudo da função social da propriedade como garantia constitucional. A origem histórica, evolução e conceito são analisados sob a égide dos textos constitucionais brasileiros até o vigente, incluindo a legislação infraconstitucional e o novo Código Civil. Palavras-chave Propriedade. Função Social. Constituição e Propriedade. Garantias Constitucionais e Propriedade. Código Civil e Propriedade. …

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Qualidade no Serviço Público requer maior investimento em capital humano – Como melhorar os serviços públicos?

A era do conhecimento materializada particularmente pela tecnologia da informação pavimenta o surgimento de novos conceitos da teoria das organizações. Entre eles a “descentralização e diversificação”; “qualidade total”; “células de produção”; “treinamento permanente”, etc. Neste contexto os novos paradigmas organizacionais ampliaram os conceitos de objetivos tradicionais como “maior produção com menor custo” para “produzir ou prestar …

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Desafios do Administrador Público do Século XXI

A era do conhecimento materializada particularmente pela tecnologia da informação pavimenta o surgimento de novos conceitos da teoria das organizações. Entre eles a “descentralização e diversificação”; “qualidade total”; “células de produção”; “treinamento permanente”, etc. Também conhecidos como módulos, emergem como decorrência natural do aumento das novéis demandas da sociedade. Neste contexto os novos paradigmas organizacionais ampliaram os …

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Impeachment

Originário do Reino Unido, por volta do final do século XIII, o instituto do impeachment apresentava características penais. Instrumento de vital importância para a implantação do sistema parlamentarista de governo na Inglaterra materializado no Bill of Rights, resultado da Revolução Gloriosa, ocorrida no final de 1688. Recepcionado pela Constituição americana, por meio da emenda n. 2, emergiu …

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Desobediência à Constituição é negação de conquistas seculares

Anterior ao Direito Positivo, o Direito Natural já garantia ao homem certos direitos, entre eles o mais importante: o direito à vida. Em 1215, na Inglaterra, os barões aliados à burguesia e ao povo, obrigaram o rei João Sem Terra a assinar um pacto. Conhecido como Magna Charta Libertatum, foi o primeiro documento formal oponível …

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