Jornal Fato Jurídico (Versão Digital) – Set 2015 – DIREITOS HUMANOS E A CORRUPÇÃO

Jornal Fato Jurídico (Versão Digital) – Set 2015 – DIREITOS HUMANOS E A CORRUPÇÃO

DIREITOS HUMANOS E A CORRUPÇÃO

Garantidos em seculares Declarações, ao longo do tempo, os Direitos Humanos têm encontrado obstáculos, também seculares.  A corrupção, cuja tradução do latim corruptus, significa apodrecido, tornar podre, representada, particularmente, pelo abuso de poder político e econômico graves e recorrentes barreiras à aplicação de um conjunto de direitos indispensáveis para a subsistência da dignidade humana.

A primeira e mais ultrajante, certamente é a ausência do direito à garantia de alimentação e de necessidades básicas. Destarte, um Estado que não consegue fornecer aos menos favorecidos de seu povo, condições básicas de alimentação, saúde, moradia e educação,  sujeita-se ao questionamento básico de sua própria  existência.

As razões que podem ensejar a falta de capacidade de um Estado em garantir condições mínimas de dignidade humana para seu povo são inúmeras, entretanto, a que certamente mais agride e gera revolta é a corrupção. Flagelo da humanidade, a corrupção corrói os investimentos públicos de tal forma que chega a formar barreiras à aplicação de direitos essenciais à uma vida digna, promovendo desigualdade e exclusão sociais, fome, miséria, insegurança jurídica, entre outras.

Considerando-se as principais características dos direitos humanos, dentre elas a universalidade, irrenunciabilidade, inalienabilidade, essencialidade, reciprocidade, imprescritibilidade, torna-se fácil perceber a fragilidade e dificuldade de aplicação de direitos indispensáveis à manutenção de direitos humanos, particularmente, em um sistema onde a corrupção torna-se endêmica.

No Brasil a corrupção instalou-se desde os primórdios de seu descobrimento evoluindo sob o manto da relação patrimonialista entre o Estado e a Sociedade, restando claro que a cultura da impunidade foi o fermento para seu desmedido crescimento. Segundo dados divulgados por  respeitadas ONG’s, antes do notório julgamento da Ação Penal 470, vulgo mensalão, o Supremo Tribunal Federal permaneceu dezoito anos sem condenar um agente público. Quando o nível de corrupção atinge níveis alarmantes, comprometendo de 2 a 3% do PIB, significa que medidas urgentes devem ser tomadas, a fim de impedir o crescimento e, ou, a manutenção de insustentável situação.

Pergunta-se como gerenciar indesejada situação em uma crise institucional sem precedentes? Faça-se justiça, após a Ação Penal 470, o Judiciário, juntamente com o Ministério Público, legitimados, maciçamente, por espontâneos movimentos populares, julgou, condenou e encarcerou vários agentes públicos, bem como, seus respectivos corruptores, representantes da iniciativa privada. Vale dizer, deflagrou-se relevante, inexorável e irreversível movimento popular que reacende a chama da esperança de um Brasil melhor. O que se espera é que os julgamentos, condenações e procedimentos organizadores, estejam, sempre, fundamentados nos mais sólidos princípios de ordem, liberdade, igualdade e segurança jurídica e que sirvam de bálsamo reparador para estancar o sangramento causado pelos alarmantes índices de corrupção, permitindo, simultaneamente, a mais breve resolução da crise política e econômica instalada.

Antonio Riccitelli é advogado, consultor jurídico e administrador. Mestre e doutorando em Direito. Especialista em Direito Público exerceu vários cargos nas esferas da Administração Pública. Professor universitário e de cursos preparatórios para ingressos nas carreiras jurídicas. Autor de obras e artigos jurídicos publicados pela Editoras Manole e Lex e em sítios eletrônicos especializados. Comentarista político e Palestrante da OAB/SP.

Publicado originalmente por: www.jornalfatojuridico.com.br
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